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Cristiano Vivas de Oliveira
Mimoso do Sul (ES)
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Provedor só é responsável por comentário se for notificado
O provedor de conteúdo responde por comentário ofensivo postado por internauta apenas se tiver sido comunicado da existência da mensagem e, ainda assim, não tomar nenhuma providência a respeito. O...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2
enta\~14~ HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO COM BASE TÃO SOMENTE NO § 1.º , DO ART. 2.º , DA LEI N.º 8.072 /90 ( LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ). FUNDAMENTO INCONSTITUCIONAL...
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